TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS
PELA UTIL
Este Termo de Uso apresenta as "Condições Gerais"
aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos pela União Transporte Interestadual de Luxo
S.A., sociedade limitada, inscrita no CNPJ sob n.º 33.337.007/0001-52, com sede na Rua
Ceará, 145 - Praça da Bandeira - Rio de Janeiro - RJ - 20270-160, doravante denominada
"EMPRESA", o qual inclui o agendamento de passagens de ônibus e outros serviços
relacionados a viagens, através do site www.util.com.br, denominados simplesmente
"WEBSITE".
Este termo está estritamente validado conforme o código de defesa do
consumidor (Lei 8.078/90) e o Decreto 7.962/2013. Qualquer pessoa, legalmente capaz,
denominada "CLIENTE", que utilize os serviços da "EMPRESA", deve aceitar este Termo de
Utilização e todas as políticas e princípios que o regem.
O TERMO DE UTILIZAÇÃO
É INDISPENSÁVEL, sendo obrigatório para a UTILIZAÇÃO dos serviços deste Website. A
utilização dos serviços oferecidos pela "EMPRESA" implica na imediata aquiescência/
anuência deste Termo e seu conteúdo. Este acordo constitui-se em documento exclusivo
entre "EMPRESA" e o "CLIENTE", substituindo-se, deste modo, todos os acordos,
representações, garantias e entendimentos anteriores com relação a "EMPRESA", seus
conteúdos e serviços fornecidos por ou através deste Website.
Caso deseje se
cadastrar, acessar e utilizar as demais páginas ou recursos deste Website, leia
atentamente as condições abaixo e confirme sua anuência clicando no campo "Concordo",
localizado ao final.
ATENÇÃO
O "CLIENTE" MENOR DE 18 ANOS DE IDADE
SOMENTE PODERÁ EFETUAR O REGISTRO OU CADASTRO NESTE WEBSITE DESDE QUE DEVIDAMENTE
REPRESENTADO OU ASSISTIDO, CONFORME PREVISTO NOS ARTS. 1.634 E 1.690 DO CÓDIGO CIVIL,
POR SEUS REPRESENTANTES OU ASSISTENTES LEGAIS, DEVENDO ESSES SER RESPONSÁVEIS NA ESFERA
CÍVEL POR TODO E QUALQUER ATO PRATICADO PELO MENOR QUANDO DA UTILIZAÇÃO DO WEBSITE.
Os representantes legais serão responsáveis, por todo e qualquer ato ilícito
praticado pelo menor quando da utilização do Website.
O "CLIENTE" MENOR DE 16
ANOS PODERÁ VIAJAR ACOMPANHADO DO SEU RESPONSÁVEL LEGAL DESDE QUE APRESENTE AUTORIZAÇÃO
POR ESCRITO (REGISTRADA EM CARTÓRIO) DOS PAIS, RESPONSÁVEIS OU TUTORES, EXPEDIDO PELO
JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. É OBRIGATÓRIA SOMENTE NOS SEGUINTES CASOS: 1 – QUANDO A
CRIANÇA, OU SEJA, MENOR DE 16 ANOS, VIAJAR PARA FORA DA COMARCA ONDE RESIDE,
DESACOMPANHADA DOS PAIS, DE GUARDIÃO OU DE TUTOR, DE PARENTE OU DE PESSOA AUTORIZADA POR
ESCRITO, COM FIRMA RECONHECIDA (PELOS PAIS, PELO GUARDIÃO OU PELO TUTOR). 2 – QUANDO UM
DOS GENITORES ESTÁ IMPOSSIBILITADO DE DAR A AUTORIZAÇÃO, POR RAZÕES COMO VIAGEM, DOENÇA
OU PARADEIRO IGNORADO, EM CASO DE VIAGEM AO EXTERIOR. 3 – QUANDO A CRIANÇA OU
ADOLESCENTE NASCIDO EM TERRITÓRIO NACIONAL VIAJAR PARA O EXTERIOR EM COMPANHIA DE
ESTRANGEIRO RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR.
O "CLIENTE" MAIOR DE 16 ANOS
PODERÁ VIAJAR SOZINHO DESDE QUE DEVIDAMENTE ACOMPANHADO COM OS DOCUMENTOS DE
IDENTIFICAÇÃO.
1. CONSIDERANDO QUE:
1.1. A "EMPRESA" é especializada na
venda online de passagens de ônibus para as cidades de São Paulo, Rio de Janeiro, Belo
Horizonte, Brasília, Goiânia, Curitiba, Florianópolis, Salvador e mais de 3 (três) mil
destinos disponíveis, oferecendo conforto e comodidade para quem viaja com as principais
companhias de ônibus do Brasil, como a Cometa, Garcia, 1001, Andorinha e mais de 30
outras empresas parceiras. A "EMPRESA" presta o serviço apenas de facilitação na compra
de passagens, não realiza viagens e/ou não tem relação direta com as "AUTO VIAÇÕES",
cadastradas em nosso website;
1.2. "CLIENTE" é o quem irá adquirir as passagens
de ônibus para as cidades as quais a "EMPRESA" oferece rotas;
1.3. "AUTO
VIAÇÕES" são companhias que realizam serviços de transportes rodoviários, existentes na
base da "EMPRESA", definidas na página principal do domínio de propriedade da "EMPRESA",
Website. As "AUTO VIAÇÕES" assumem toda a responsabilidade por qualquer dano a partir da
emissão do bilhete nos guichês dos terminais rodoviários.
1.4. "ANTT": A Agência
Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) é uma autarquia federal brasileira responsável
pela regulação das atividades de exploração da infraestrutura ferroviária e rodoviária
federal e de prestação de serviços de transporte terrestre. A ANTT possui regulamento
próprio e pela especificidade substitui obrigatoriedades de outros dispositivos.
ATENÇÃO: O "CLIENTE" possui total conhecimento que a "EMPRESA" não tem qualquer
responsabilidade a partir da emissão do bilhete nos guichês dos terminais rodoviários,
sejam estas, mas não se limitando a incorreção na emissão do bilhete, danos/extravios de
bagagens, acidentes de percurso, desvios de rota e/ou qualquer outro dano que a
"EMPRESA" não atue diretamente.
2. TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO
2.1.
Ao clicar em "comprar agora" no site da "EMPRESA" o "CLIENTE" acorda automaticamente com
os Termos e Condições de Uso aqui explícitos. Caso o "CLIENTE" não esteja de acordo com
os Termos e Condições de Uso, não deverá efetuar nenhum tipo de compra no Website.
2.2. A "EMPRESA" não garante que seu conteúdo seja apropriado ou esteja
disponível para uso em outras localidades fora do território brasileiro; também se
isenta de responsabilidades pelo acesso ao Website a partir de territórios onde seu
conteúdo seja ilegal, recaindo inteiramente o ônus de utilização sobre o "CLIENTE".
2.3. Destarte, ao optar pelo acesso a "EMPRESA", o "CLIENTE" compreende,
reconhece e concorda que sua utilização é regida pelo ordenamento jurídico da República
Federativa do Brasil em relação à conduta online e conteúdo disponibilizado.
2.4. As informações sobre os serviços estarão organizadas no website de forma
clara, precisa e em português, fazendo constar todas as informações referentes aos tipos
de passagens e reservas disponíveis.
2.5. O uso deste Website restringe-se ao
privado, sendo vedada sua utilização comercial com fins lucrativos por terceiros não
autorizados; bem como também é proibido, e protegido pela legislação competente, o uso
de qualquer software ou sistema automatizado para extrair dados deste Website para a
exibição em qualquer outro lugar do mundo sem o consentimento expresso de seus
proprietários.
2.6. A "EMPRESA" isenta-se da responsabilidade por qualquer erro
ou atraso na remoção de conteúdo impreciso, ilícito ou censurável proveniente ou
fornecido por terceiros através de nosso Website. A equipe da "EMPRESA" pode mudar, a
qualquer tempo e sem aviso prévio, o conteúdo e funcionalidades do Website.
2.7.
A aquisição do(s) serviços(s) pelo "CLIENTE" será finalizada e concluída, após o devido
pagamento que se dará através da prestação de serviço de empresa responsável por gestão
de pagamentos. A "EMPRESA" não poderá intervir nos resultados da relação do "CLIENTE"
com a empresa responsável por gestão de pagamentos, uma vez que a mesma administra suas
operações de forma independente.
2.8. A "EMPRESA" não pode garantir de forma
alguma que os serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos
funcionarão livres de erros, interrupções, mau funcionamento, atrasos ou outras
imperfeições. Ressalte-se que não será responsável pela disponibilidade ou não dos
Serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos ou pela
impossibilidade do uso do Serviço.
2.9. A "EMPRESA" poderá, a qualquer tempo,
alterar o presente instrumento visando o aprimoramento, bem como a melhoria dos serviços
prestados. O novo instrumento contratual entrará em vigor, sem prejuízo dos serviços
veiculados na vigência do contrato anterior. Assim, a "EMPRESA" recomenda que o
"CLIENTE" tenha o costume de reler atentamente os termos e condições de uso sempre que
acessar o Website ou realizar qualquer operação por meio deste.
2.10. A
"EMPRESA" tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade, segurança e
sigilo atinentes às informações dos "CLIENTES", porém não responderá por prejuízo que
possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as
redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as
informações de "CLIENTES".
2.11. Com efeito, preocupada com a segurança e
privacidade dos dados que trafegam no Website, a "EMPRESA" declara que a senha de acesso
e todos os dados que o "CLIENTE" digitar na página do Website são protegidos. A
"EMPRESA" recomenda que o "CLIENTE" nunca forneça sua senha a terceiros. O "CLIENTE" é
integralmente responsável pelo sigilo e utilização de sua senha e identidade.
2.12. A "EMPRESA" não será responsável por qualquer dano, prejuízo ou perda no
equipamento do "CLIENTE" causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet
decorrentes de condutas de terceiros, ressalvado que eventualmente, o sistema poderá não
estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro
evento fortuito ou de força maior alheio ao seu controle.
2.13. Conforme
legislação protetiva do Código de Defesa do Consumidor e a legislação específica da ANTT
é assegurado ao "CLIENTE" o direito de arrependimento, desde que este ocorra no prazo de
48 horas (quarenta e oito horas), antes da realização da viagem, ressalvados os casos em
que o serviço apresente alguma informação incorreta de culpa exclusiva da "EMPRESA", o
que autoriza o "CLIENTE" a desfazer o negócio com a "EMPRESA".
3. OBJETO DO
CONTRATO
3.1. Constitui objeto deste contrato a facilitação, através de
ferramenta própria da "EMPRESA", nas compras de passagens rodoviárias pelos "CLIENTES".
4. DAS INFORMAÇÕES PARA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
4.1. DO CADASTRO DO
"CLIENTE"
4.1.1. Não é condição essencial o cadastro do "CLIENTE" para a compra
da passagem desejada, basta que siga o passo-a-passo constante no Website.
4.1.2. Quando disponível pela "EMPRESA", o "CLIENTE" poderá se cadastrar e aproveitar as
condições diferenciadas para cadastrados neste Website. O cadastro será confirmado após
o correto e completo preenchimento de todos os dados solicitados.
4.1.3. Não
será permitido ao "CLIENTE" ter mais de um cadastro e, caso isso ocorra, a "EMPRESA"
desabilitará, automaticamente, após verificação dos dados, definitivamente todos os
cadastros.
4.1.4. Todo e qualquer "CLIENTE" menor de 18 anos deverá obter o
consentimento expresso de seus pais ou representantes legais antes de fornecer os seus
endereços de e-mail ou quaisquer dados a "EMPRESA" por meio deste Website. Todas as
informações fornecidas pelo "CLIENTE" devem ser exatas, precisas e verdadeiras, e
devidamente atualizadas, caso ocorra qualquer alteração, reconhecendo o "CLIENTE" ,
ainda, que o "EMPRESA" não tem a obrigação de verificar a precisão dos dados
transmitidos pelo "CLIENTE" ou qualquer outra pessoa.
4.1.5. Diante disso, a
"EMPRESA" não se responsabilizará pela correção de dados pessoais inseridos pelo
"CLIENTE", sendo certo que o "CLIENTE" ou seus pais ou representantes legais, quando for
o caso - garante e responde, em qualquer caso, pela veracidade, precisão e autenticidade
dos dados pessoais cadastrados.
4.1.6. A "EMPRESA" se compromete a não ceder ou
comercializar, sob nenhuma forma, informações individuais do "CLIENTE" cadastrado sem a
sua expressa autorização. Entretanto, o "CLIENTE" acorda que a Internet, enquanto rede
mundial de computadores a qual qualquer pessoa pode ter acesso, não é um meio totalmente
seguro. No caso de utilização do Website, a "EMPRESA" não se responsabilizará em nenhuma
hipótese por prejuízos de qualquer espécie, inclusive, mas sem limitação, àqueles
decorrentes do uso de tais dados por terceiros ou extravio de dados do "CLIENTE"
cadastrado, decorrentes direta ou indiretamente do seu acesso ou navegação no Website.
4.1.7. A "EMPRESA", a seu critério exclusivo e absoluto, pode alterar os
critérios de qualificação e/ou exigências para a manutenção do cadastrado no Website.
Deste modo, a "EMPRESA" poderá imediatamente encerrar o registro do cadastrado no
Website, independentemente do pagamento de multa e/ou indenização, a qualquer título, ao
"CLIENTE", externando posteriormente a justificativa ou motivos.
4.1.8. Fica
ressalvado o direito do "CLIENTE" em retificar quaisquer dados enviados a "EMPRESA".
Entretanto, o direito de retificação do "CLIENTE" não obstará ou substituirá o direito
da "EMPRESA" em pleitear as indenizações cabíveis, no caso de informações errôneas
ensejarem quaisquer danos e/ou prejuízos a "EMPRESA" ou a terceiros, no período anterior
à sua retificação pelo "CLIENTE".
5. DOS PASSOS PARA A COMPRA DA
PASSAGEM
5.1. Para efetuar a compra de sua viagem através da "EMPRESA", basta
seguir os passos abaixo e para visualizar o status de compra, acesse Minhas Viagens.
5.2. Das informações preliminares:
5.2.1. Inicialmente basta preencher
os campos origem, destino e data de viagem, sem a necessidade de cadastro prévio;
5.2.2. Após o preenchimento dos dados iniciais, o "CLIENTE" deverá optar por
uma das Auto Viações disponíveis para o trecho, conforme horários e valores disponíveis
no momento da compra;
5.3. Da reserva de assentos:
5.3.1. O "CLIENTE"
poderá reservar seu assento através do Website da "EMPRESA", porém a "EMPRESA" não se
responsabiliza pela incorreção dos dados inseridos na reserva de assentos. Os "CLIENTES"
estão cientes da veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados.
5.3.2. As poltronas somente são reservadas quando o pagamento é concluído, caso
não seja efetuado o pagamento, a passagem será liberada para venda novamente e o assento
poderá ser reservado por outro "CLIENTE".
5.3.3. A passagem deve estar em nome
do passageiro que irá viajar para que este, em posse de seu documento, possa retirar no
guichê da companhia.
5.4. Do preenchimento dos dados do passageiro
5.4.1.
O "CLIENTE" deverá preencher seus dados corretamente para emissão da passagem, para
validação da compra pela operadora de cartão, pela equipe interna da "EMPRESA" e pela
equipe antifraude.
5.4.2. A "EMPRESA" não se responsabiliza pelo preenchimento
incorreto das informações requeridas, bem como pela não aprovação do "CLIENTE" após
avaliação das documentações solicitadas.
5.4.3. Quando o "CLIENTE" estiver
cadastrado e, consequentemente, recebendo as novidades, novos trechos e descontos da
"EMPRESA", este poderá requerer, a qualquer momento, o cancelamento do cadastro, desde
que envie um e-mail formalizando o pedido para suporte@EMPRESA.com.br, de segunda à
sexta-feira, entre às 9:00 e 18:00 horas, exceto feriados.
6. TAXAS E FORMAS DE
PAGAMENTO:
6.1. Da cobrança da taxa de conveniência
6.1.1. Para a
prestação de serviço de facilitação na compra de passagens de ônibus, a "EMPRESA" pode
cobrar uma taxa de conveniência. A taxa de conveniência, se existir, estará discriminada
no ato da compra, de forma clara.
6.1.2. Todas as transações realizadas possuem
a adição de taxas cobradas, tanto pela Auto Viação, quanto pela "EMPRESA".
6.1.3. As taxas cobradas pelas Auto Viações são: Pedágio, Impostos e Seguro viagem.
Estas variam de acordo com cada companhia e trajeto.
6.1.4. A taxa de
conveniência que pode ser cobrada pela "EMPRESA", no momento da compra da passagem, pela
prestação do serviço, não será devolvida ao "CLIENTE" por se tratar de prestação de
serviço já realizada ao "CLIENTE".
6.1.5. Para as passagens parceladas, a taxa
de conveniência, se existir, pode sofrer alteração de acordo com o número de
parcelas
6.2. Das formas de pagamento
6.2.1. Cartão de crédito
6.2.1.1. A "EMPRESA" aceita as principais bandeiras de cartão de crédito: VISA,
MASTERCARD, AMERICAN EXPRESS, ELO, HIPERCARD e DINERS. A "EMPRESA" cobrará a fatura no
seu cartão de crédito imediatamente após o recebimento do pedido.
6.2.2. Cartão
de Débito
6.2.3. PayPal
IMPORTANTE: TODAS AS TAXAS SERÃO INFORMADAS E
DISCRIMINADAS NA TELA DE CONCLUSÃO DE COMPRA. AO CLICAR NO BOTÃO DE CONCLUSÃO, O CLIENTE
DECLARA-SE CIENTE DOS VALORES COBRADOS E NÃO PODERÁ QUESTIONÁ-LOS.
IMPORTANTE:
A "EMPRESA" SE RESERVA NO DIREITO DE EXCLUIR QUALQUER MEIO DE PAGAMENTO E DE USAR OUTROS
MEIOS DE PAGAMENTOS EXISTENTES NO MERCADO.
7. PROCESSO DE APROVAÇÃO:
7.1. Todas as transações efetuadas passarão por análise e aprovação interna.
Após o processo de análise, o "CLIENTE" receberá em seu e-mail a informação de conclusão
do processo e, caso a aprovação seja confirmada, receberá automaticamente o comprovante
de sua viagem.
7.2. A "EMPRESA" não pode garantir de forma nenhuma que os
serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos funcionarão livres
de erros, interrupções, maus funcionamentos, atrasos ou outras imperfeições.
7.3. O "CLIENTE" ao acessar o status de sua compra, terá as seguintes
informações:
8. COMPRA CONFIRMADA:
8.1. Para toda transação confirmada
será enviado um e-mail de aprovação contendo o comprovante de transação realizada. Caso
não encontre, verifique sua caixa de SPAM e/ou Lico Eletrônico.
8.2. Para mais
informações sobre sua compra acesse o link https://util.clickbus.com.br/meu-pedido e
informe o e-mail cadastrado no ato da compra.
9. COMPRAS PENDENTES DE ANÁLISE:
9.1. Dependendo do histórico do cartão de crédito e seu titular ou a inserção de
dados de compra divergentes, a transação poderá entrar em um processo de análise mais
minucioso. Quando o processo for finalizado, o "CLIENTE" receberá um e-mail de
confirmação com o localizador ou a informação de não aprovação da transação.
10.
COMPRAS NÃO APROVADAS:
10.1. A compra não aprovada pelo sistema interno da
"EMPRESA", através de informações ou processos cedidos pela operadora de cartão de
crédito (por políticas internas que a "EMPRESA" não temos acesso), será automaticamente
cancelada e a informação de não aprovação estará disponibilizada na página de pagamento.
11. COMPRAS NÃO FINALIZADAS:
11.1. Caso o cliente não termine o processo
de compra, esta não será concretizada, os valores da transação não serão
debitados/creditados e os assentos selecionados não estarão reservados.
12. DA
IMPRESSÃO DO BILHETE RODOVIÀRIO:
12.1. Concluindo à compra o "CLIENTE" receberá
um e-mail com a confirmação do pagamento e o resumo do pedido, contendo os detalhes
sobre a viagem.
12.2. Para impressão do seu bilhete compareça ao guichê da Auto
Viação com 1 (uma) hora de antecedência ao horário de embarque, munido de documento
original com foto preenchido na reserva de assentos. Cópias autenticadas não serão
aceitas.
13. ALTERAÇÕES E CANCELAMENTOS DAS PASSAGENS:
13.1. Fica
assegurado ao "CLIENTE" solicitar a alteração da data ou horário de embarque,
diretamente ao guichê da Auto Viação, por telefone ou presencialmente com antecedência
mínima de 5 (cinco) horas do horário estabelecido para embarque.
13.2. A
transferência de horário ficará condicionada à disponibilidade de passagens na data e
horário desejado pelo "CLIENTE", ficando ainda assegurada ao "CLIENTE" a opção pela
passagem com data e horário em aberto, com validade máxima de 12 (doze) meses, contados
da data de compra do bilhete original, ficando sujeita a reajuste de preço. Entre em
contato diretamente com a viação, por telefone ou através do guichê dentro do terminal
rodoviário.
13.3. Em caso de cancelamento da passagem ela poderá ser efetuada de
duas formas:
13.3.1. Através do SITE: O cliente deverá acessar o botão "MEU
PEDIDO", presente na home page, posteriormente realizar o login com o e-mail e o número
do pedido e depois clicar em "CANCELAR", após esse processo o cliente precisará
confirmar o cancelamento através do e-mail que será enviado. O cancelamento precisará
ser feito com até 5 (cinco) horas de antecedência da sua viagem.
13.3.2.
Presencialmente através do guichê da Viação responsável por sua viagem, e precisa ser
solicitado com até 3 (três) horas de antecedência da sua viagem.
14. REEMBOLSO
DA PASSAGEM:
14.1. Cartão de crédito:
14.1.1. A devolução do valor será
de acordo com repasse da administradora da bandeira.
14.1.2. O valor será
creditado no próximo vencimento da fatura do "CLIENTE", podendo ocorrer de 30 (trinta) a
60 (sessenta) dias.
14.2. Boleto Bancário e Cartão de Débito
14.2.1. O
"CLIENTE" deverá entrar em contato com a "EMPRESA" através do faleconosco@util.com.br e
informar seus dados bancários, quais sejam:
14.2.2. Nome completo do titular da
conta bancária
14.2.3. CPF do titular da conta bancária
14.2.4.
Banco/Agência/Número da Conta Corrente
14.2.5. Número do
localizador
IMPORTANTE: o reembolso para depósito ocorrerá em até 5 (cinco) dias
úteis.
14.3. PayPal
14.4. Boleto Bancário e Cartão de Débito
14.4.1. A devolução dos valores será realizada diretamente na conta PayPal utilizada na
compra.
14.4.2. O repasse do valor será feito de acordo com os termos do
PayPal.
14.5. Caso haja a opção de pagamento por PIX:
14.5.1. A devolução dos valores será realizada diretamente na conta bancária pela qual o "CLIENTE" fez o Pix em até 3 (três) dias após a solicitação de cancelamento.
IMPORTANTE: NOS TERMOS DO ART.8º, §2º DA RESOLUÇÃO N.º 978 DA ANTT, FICA
A TRANSPORTADORA AUTORIZADA A RETER ATÉ 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR PAGO PELA PASSAGEM
RODOVIÁRIA, A TÍTULO DE MULTA COMPENSATÓRIA, NO CASO DE O PASSAGEIRO REALIZAR O
CANCELAMENTO OU A TRANSFERÊNCIA, DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO CAPUT DESTA CLÁUSULA.
IMPORTANTE: A TAXA DE CONVENIÊNCIA QUE PODE SER COBRADA PELA "EMPRESA" PARA A
REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO SERÁ DEVOLVIDA, POR SE TRATAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO JÁ
REALIZADA AO "CLIENTE".
15. DO TRANSPORTE DE BAGAGENS:
15.1. A vista do
disposto no artigo 70 e seguintes do Decreto 2521/98, o preço da passagem abrange, a
título de franquia, o transporte obrigatório e gratuito de bagagem, observando os
seguintes limites máximos de peso e dimensão:
15.2. Bagageiro com trinta quilos
de peso total e volume máximo de trezentos centímetros cúbicos, limita-se à maior
dimensão de qualquer volume a um metro e no porta-embrulhos, cinco quilos de peso total,
com dimensões que se adaptem ao local, desde que o conforto, a segurança e a higiene dos
passageiros não sejam prejudicados;
15.3. Excedida a franquia prevista, o
passageiro pagará até meio por cento do preço da passagem correspondente ao serviço
convencional, pelo transporte de cada quilograma de excesso;
15.4. É vedado o
transporte de produtos considerados perigosos, indicados na legislação específica, bem
como aqueles que, por sua forma ou natureza, comprometam a segurança do veículo, de seus
ocupantes ou de terceiros, nos termos do art.72 do Decreto 2521/98.
16. DA
PROPRIEDADE INTELECTUAL
16.1. O "CLIENTE" acorda que o Website, assim como os
logotipos, marcas, insígnias, fotos, imagens, descrições, textos, "layout", símbolos,
sinais distintivos, manual(ais) e quaisquer outros materiais correlatos ao Website,
constituem, conforme o caso, direitos autorais, segredos de negócio, e/ou direitos de
propriedade da "EMPRESA" ou seus licenciadores, conforme o caso, sendo tais direitos
protegidos pela legislação nacional e internacional aplicável à propriedade intelectual,
especialmente quanto aos termos e condições das Leis nºs 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98 e
que não pleitearão ou reclamarão, a qualquer tempo, tais direitos de propriedade como se
seus fossem.
16.2. É expressamente proibido ao "CLIENTE" a reprodução, a
distribuição, a modificação, a exibição, a criação de trabalhos derivados ou qualquer
outra forma de utilização do conteúdo deste Website e dos materiais veiculados no ou
pelo Website.
17. DISPOSIÇÕES GERAIS
17.1. A passagem devidamente
comprada é irrevogável, nos ternos dos Artigos 427 e 429 do Código Civil de 2002,
ressalvados as circunstâncias excepcionais.
17.2. Ao adquirir a passagem e
efetuar o pagamento através do Website, o "CLIENTE" declara estar ciente de todos os
Termos, condições de recebimento e todas as informações atinentes ao produto adquirido,
de acordo com o disposto.
17.3. A "EMPRESA" não será responsável pelas despesas
com o frete caso haja necessidade.
17.4. O "CLIENTE" tem um prazo de 7 (sete)
dias para entrar em contato explicando o motivo da troca ou cancelamento da reserva da
passagem. Porém, 48 (quarenta e oito) horas antes da realização da viagem não será mais
permitido a troca ou o cancelamento.
17.5. Quando no Website existirem "links"
para outros sites, a "EMPRESA" recomenda ao "CLIENTE" consultar as respectivas
"Políticas de Uso" e "Termos de Privacidade" de tais sites, bem como quaisquer outros
regulamentos específicos de cada um deles, caso acesse tais sites. A "EMPRESA" não
presta aval, nem garante ou representa quaisquer terceiros cujos links constem do Site,
sendo certo que sua disponibilização no Site tenciona proporcionar maior comodidade e
opções de entretenimento ao "CLIENTE". O "CLIENTE" reconhece que todo e qualquer
problema gerado em tais sites devem ser resolvidos com a empresa titular do respectivo
site, sem a participação da "EMPRESA".
17.6. Determinados atos, incluindo, mas
se não limitado, a usos com propósitos ilegais, corrupção de informações ou dados,
violação de direitos de propriedade industrial ou autoral, violação de direitos de
terceiros (inclusive crianças), envio de mensagens de cunho ameaçador, racista ou
pornográfico, interferir ou interromper o serviço prestado pelo Site e/ou qualquer
tentativa de propagação de vírus ou programa não desejado, poderão imediatamente
resultar no encerramento de qualquer relação entre a "EMPRESA" e o "CLIENTE".
18. DO SEGURO DE VIAGEM
18.1. Todas as passagens rodoviárias
intermediadas pela EMPRESA entre o CLIENTE e as companhias de ônibus possuem seguro
viagem obrigatório ofertado pelas referidas companhias.
18.2. Ao efetivar a
compra da passagem, o CLIENTE submeter-se-á unicamente às condições de seguro
estipuladas pela companhia de ônibus e seguradoras por elas contratadas, não havendo
qualquer obrigação, principal ou acessória, da EMPRESA com relação ao referido seguro."
Em razão do disposto na Clausula acima, o "CLIENTE" acorda ter qualquer
informação que tenha prestado ou transmitido, inclusive qualquer resposta a uma
pergunta, a qualquer tempo, e sem necessidade de prévia notificação, deletada do
Website, a critério exclusivo da "EMPRESA", que ainda, poderá manter cópia em seus
arquivos para as demais providências cabíveis, sem prejuízo de qualquer medida legal que
se faça necessária. Tal faculdade visa proteger interesses dos demais "CLIENTES", bem
como da sociedade como um todo, visando mitigar riscos inerentes a tais práticas ilegais
ou contrárias aos usos e costumes locais.
Caso reste qualquer dúvida a respeito
do conteúdo do presente instrumento, por favor, contate:
"União Transporte
Interestadual de Luxo S.A."
Endereço: Rua Ceará, 145 - Praça da Bandeira - Rio
de Janeiro - RJ - 20270-160
SAC: 0800 886 1000 / Para ligações de celular 0800
883 8830 / SAC para deficientes auditivos 0800 888 8845
Este contrato supera
quaisquer acordos, verbais ou escritos, anteriormente mantidos entre as partes,
especialmente com relação ao uso do Website pelo "CLIENTE".
O "CLIENTE", ou, se
for o caso, seu pai/mãe ou representante legal, reconhece expressamente ter lido,
analisado e aceito integralmente as condições acima estabelecidas, comprometendo-se
cumpri-las integralmente.
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Todos os direitos reservados.